Regime de Exportações para a China

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Desde a entrada na OMC, a China viu-se obrigada a facilitar as trocas comerciais entre os estados membros, abdicando de políticas protecionistas, fazendo com que a entrada de produtos no país se torna-se menos burocrática e dispendiosa. Foram reduzidas as tarifas aduaneiras, e foram abdicadas as licenças de produtos a muitos bens importados. Porém, ainda existem restrições ao nível das quantidades de produtos que podem ser recebidos por empresas ou pessoas singulares.

Com o intuito de desenvolver determinados setor de negócio que visem o crescimento económico do país, o Governo promulga leis flexíveis desde 1995, em que as alterações são constantes e por isso é necessário ter em atenção as suas mudanças. Desta forma, o Governo consegue encaminhar investidores e empresas para as áreas que quer ver desenvolvidas. O documento Catalogue for the Guidance of Foreign Investment Industries está disponível online, no site do Governo chinês, porém, é sempre mais fácil ter algum especialista nesta matéria para o ajudar com este processo.

As leis são muito rigorosas e restritas e os setores económicos continuam a ser agrupados por três categorias, os incentivados, os restritos e os proibidos; as que não se encontrem nestas categorias, são consideradas autorizadas.

Relativamente às licenças, é estritamente necessário a sua obtenção quando se exporta produtos químicos, veículos a motor e motociclos, aparelhos de fotografia e ainda relógios.

Existem algumas barreiras no desalfandegamento, tornando-o muito moroso, assim todos os produtos potencialmente perigosos para a saúde pública, ambiente e segurança nacional são inspecionados. É obrigatório apresentar o certificado emitido pelo órgão responsável ao nosso parceiro comercial (General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine of the PRC). Neste processo pode ser pedido dados como o certificado de origem, instituição bancária onde deve constar a assinatura do exportador/representante e autenticado pela Embaixada da República Popular da China em Portugal.

Os produtos estão ainda sujeitos a Impostos sobre o Valor Acrescentado, onde as taxas variam entre os 17% para a generalidade dos produtos e para 13% para produtos de primeira necessidade como os cereais, óleos vegetais, livros, revistas e periódicos, gás natural e produtos financeiros. Existe ainda outros impostos, para os bens de luxo que podem variar entre os 3 e os 65% (tabaco, bebidas alcoólicas, produtos cosméticos, artigos de joalharia, motociclos e veículos a motor).

Atualmente não existe nenhum site/documento em português que forneça dados detalhados sobre a pauta aduaneira, porém se tiver questões sobre este tema em concreto, o Ministério do Comércio Exterior da China em Espanha, esclarece as mesmas de forma gratuita.

No que se refere a produtos alimentares, é importante saber que existe uma legislação rigorosa na sua rotulagem, em que esta deverá conter todas as informações traduzidas para mandarim. 

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