Regime de Exportações para o Brasil

Portos-e-Terminais-Marítimos-do-Brasil-3É certo que o Brasil tem realizado esforços muito significativos no que toca à realização de reformas que permitissem a entrada de empresas estrangeiras no mercado. Porém, a carga fiscal incidente nos produtos importados ainda continua a ser elevada e com enorme complexidade.

A maior parte das mercadorias não está sujeita a licenciamento, porém existem algumas exceções. Na maioria dos casos, os produtos estão si sujeitos a autorização, como é o caso dos bens alimentares, bebidas, produtos farmacêuticos e veterinários, cosméticos e produtos agrícolas.

O sistema utilizado pelo governo brasileiro para informatizar todos os procedimentos de importação é o SISCOMEX. Este Sistema Integrado de Comércio Exterior visa principalmente facilitar a carga administrativa dos processos. Sempre que os produtos chegam ao Brasil, existe um rigoroso processo alfandegário, que processa um Despacho Aduaneiro, ou seja, os importadores apenas têm que apresentar a Declaração de Importação do SISCOMEX, nos casos de produtos cuja licença não é necessária.

Se os produtos exportados pelas empresas portuguesas sejam produtos da pesca, carnes de suíno, leites e seus derivados, será necessário cumprir alguns procedimentos. É obrigatório que os Serviços Veterinários da respetiva Região façam uma inspeção ao estabelecimento, para perceber se está de acordo com as exigência brasileiras.

Embora exista negociações entre os Países do MERCOSUL e Portugal para a diminuição/eliminação das barreiras tarifárias, estes impostos continuam a ser elevados. Assim, o exportador português além das imposições alfandegárias, terá que pagar, o imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, contribuição para os programas de integração social e de formação do património do servidor público (taxa de 1,65%) e ainda uma contribuição para o financiamento da segurança social (taxa de 7,6%).

Relativamente ao acesso da pauta aduaneira para o Brasil o processo é ligeiramente diferente da já apresentada nos outros países, assim, para ter acesso às mesmas terá que proceder a um registo prévio realizado online.

Todos os investimentos estão sujeitos a um registo realizado somente online, no Banco Central do Brasil. Sendo que o retorno do capital investido pode ser concretizado a qualquer momento, porém, todos os valores que se mostrarem superiores ao registado serão taxados em 15%, uma vez que são considerados lucros para o investidor.

Para abertura de uma empresa no Brasil, será necessária a constituição de uma sociedade. Ter-se-á que elaborar os Estatutos ou Contrato Social sempre de acordo com o Direito brasileiro. É possível abrir uma empresa no Brasil sem ser necessário ter um valor mínimo de capital social, em apenas dois casos: Sociedade Limitada ou Sociedade Anónima. É ainda importante frisar que para a abertura de uma empresa no Brasil não é necessário que pelo menos um dos sócios tenha nacionalidade brasileira.

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