Regime de Exportação para Angola

Luanda

Tendo como missão simplificar todos os procedimentos administrativos, diminuindo a burocracia e tornando todo o processo mais rápido, o Governo Angolano criou no ano 2012 uma plataforma online, que permita a acreditação e licenciamento dos produtos por parte de quem os despacha.

O quadro jurídico também foi readaptado, para que o processo aduaneiro fosse mais simples e rápido, assim, já não é necessário a inspeção pré-embarque obrigatória em todos os produtos que cheguem ao país, porém é necessário ter em conta as especificidades da pauta aduaneira para o país. A inspeção no país de origem dos produtos é obrigatória nos casos de exportação de animais vivos, carnes, peixes e crustáceos, leite e laticínios, plantas vivas, produtos hortícolas, frutas, entre outros.

Esta inspeção é rigorosa, e a sua falha pode invalidar a exportação dos produtos, assim, são vistos os seguintes aspetos:

  • Qualidade, quantidade, preço, classificação pautal, caraterísticas técnicas, comerciais, sanitárias e de segurança;
  • As informações têm que estar obrigatoriamente me português;
  • As mercadorias embaladas têm que mencionar lote e data e validade/ de produção;
  • Garantir que os produtos não demoram mais do que ¾ do prazo de validade em viagem;
  • Todas as viaturas importadas têm que ter o volante à esquerda e preencham os requisitos legais de segurança, produção e circulação.

Assim, é importante que o exportador facilite todo este processo, tendo sempre que garantir que as autoridades para a inspeção possam realizar inspeções e testes necessários. A emissão do atestado de verificação só será concluída quando o exportador fornecer todas as informações necessárias relativas ao produto:

  • Fatura comercial com menção do valor FOB;
  • Lista de Embalagem;
  • Documentos de transporte;
  • Certificados sanitários/certificados de origem/resultados de análises – quando pedido.

Uma vez que o país tem um défice de empresas com elevado know how, que permitam a reconstrução e sobrevalorização do país, tem-se adotado políticas de captação de investimento privado de forma constante. Estas políticas trazem confiança aos mercados, e principalmente às empresas que procuram novas formas de aumentar a sua quota de mercado.

Se tem uma PME e quer investir em Angola, existe um diploma, em vigor desde janeiro de 2012 que agiliza e simplifica todo o processo de entrada no mercado, introduzindo um conjunto de regras que obrigam o Estado a criarem mercado para estas empresas.

Por outro lado, a lei das parceiras público-privadas também tem sofrido algumas alterações significativas, bem como o sistema fiscal relativo aos impostos de selo, de consumo e até sobre aplicação de capitais.

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