Regime de Exportações para a Alemanha

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Pertencente à União Europeia, o país traz consigo muitas oportunidades exclusivas aos parceiros europeus. Assim, e assinado o Tratado da União Europeia entre os estados membros, existe uma liberdade total de circulação de bens e capitais, sendo que as leis não diferem muito de país para país, sendo por isso mais fácil e acessível o investimento.

A Alemanha mostra-se mais uma vez atraente ao investimento português, com muito poucas barreiras e pré requisitos à entrada, e com um quadro jurídico semelhante ao do nosso país, os investidores não necessitam de ter em conta formalidades especiais. É sim necessário registar a empresa no Registo Comercial, e se possível entregar os valores de investimento no Banco Central do Estado unicamente para fins estatísticos. Outro aspeto importante, é o facto de ser necessário associar-se à respetiva Câmara do Comércio e Indústria.

Existem muitos incentivos e programas comunitários de apoio ao investimento na Alemanha para o desenvolvimento de regiões que estão menos favorecidas, ou que visem acrescentar valor aos estados menos desenvolvidos, principalmente na antiga Alemanha de Leste. (Apoios comunitários em vigor de 2007 a 2013).

Estão ainda em vigor, vários diplomas assinados pelos dois países que tentam estimular o investimento recíproco: o Acordo sobre a Promoção e Proteção de Investimentos, a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

A Pauta Aduaneira para a Alemanha, é comum a Espanha e também a Portugal, sendo que a mesma pode ser consultada eletronicamente.

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